Sobre a lei 2052/2009, que autoriza a cobrança de valores retroativos da iluminação pública para o contribuinte, posso dizer somente que a Câmara de Vereadores, bem como o poder público municipal de Novo Hamburgo, parecem ter interesse em aprovar medidas inconstitucionais e oficializá-las. Se esta contribuição já por si só não é moral ou ética, que dirá sob efeito das leis federais.
Estamos vivendo no mundo das mudanças legislativas por conveniência, um fato comprovado pelas notícias divulgadas pela imprensa, nossa defensora e fiscalizadora. Agora pergunto a estes senhores, desde quando nós cidadãos, temos que contribuir por um serviço previsto no IPTU? E outra: desde quando somos responsáveis pelos calotes da Prefeitura, uma vez que quando votamos em um candidato, queremos que este honre o cargo que ocupa, sendo responsável pelo erário e pelo bem estar social desta comunidade?
Eu sei que a dívida é oriunda de outras gestões, que oficializaram o calote, porém, parece pura má fé empurrar a todos os cidadãos esta cobrança, que vem em forma de dita contribuição. Por que o prefeito simplesmente não negocia e parcela a dívida e extrai o valor dos nossos altos impostos? Meu IPTU ainda na época do outro prefeito aumentou este imposto em 20% para minha residência. E para onde foi o dinheiro? Em que ele foi utilizado?
Só faltam ainda aumentarem o IPTU para o próximo ano. Aliás, não faltam, pois quanto vocês apostam que irá aumentar? Eu já não aposto. Não duvido. E ainda por cima mais esta cobrança. Estamos vivendo no mundo da inconstitucionalidade oficial, amigos leitores. E pergunto até quando permitiremos que lesem nossos bolsos?
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