Ontem o TJ/RS, votou por 18 votos contra e 7 a favor, sobre a constitucionalidade da Lei dos Supermercados, baseando-se em precedentes jurídicos aplicados em outras cidades. O assunto, para o amigo leitor da época e para o quê desfruta hoje, deste magnífico espaço, causou polêmica na Comunidade de nossa cidade e da região.
Felizmente o bom senso do judiciário, livrou esta comunidade de retroceder em termos comerciais e garantiu a manutenção dos horários de serviços essenciais, além dos empregos das pessoas que trabalham nesses horários.
Ainda que se recorra, pois a possibilidade está em aberto, creio que dificilmente o Supremo Tribunal Federal, irá ir contra a decisão tomada aqui no Tribunal de Justiça do Estado. Uma vez, que muitos dos precedentes jurídicos que invalidaram a lei municipal, provavelmente sofreram recurso também no âmbito federal, e provavelmente, lá também foram rechaçados e classificados de matéria de lei inconsticional.
Aos inconformados donos de minimercados, fica um conselho, melhorem seus serviços, contratem pessoal e pratiquem bons preços. Melhores serviços, mais clientes. Uma lógica irrefutável, pois não?
Deixo também aos políticos, que antes de legislarem certas matérias, que verifiquem também a opinião de seus eleitores, se não trará problemas para o erário, bem como para o comércio e a indútria e se tal objeto de apreciação da Câmara Municipal, pode ter validade legal.
Meus parabéns aos amigos leitores de nossa comunidade, a equipe do Jornal NH, as entidades de classe e as políticas que debateram e se manifestaram a favor do progresso. A Vitória é de todos nós!
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